TERMO DE ACEITE DA LOJA VIRTUAL

FACULDADE SENAI CETIQT

Última atualização: 11/08/2026

1. DA INSTITUIÇÃO

A FACULDADE SENAI CETIQT, mantida pelo CENTRO DE TECNOLOGIA DA INDÚSTRIA QUÍMICA E TÊXTIL – SENAI CETIQT, inscrita no CNPJ nº 03.851.105/0001-42, com sede na Av. Luís Carlos Prestes, nº 230, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, disponibiliza produtos e serviços educacionais por meio de sua Loja Virtual.

2. DO OBJETO

2.1. Este Termo regula a comercialização de produtos educacionais ofertados pela Faculdade SENAI CETIQT, incluindo, mas não se limitando a:

• cursos de extensão (presencial, semipresencial e a distância);
• cursos de graduação (presencial, semipresencial e a distância);
• cursos de pós-graduação (presencial, semipresencial e a distância);
• conteúdos digitais;
• trilhas de aprendizagem;
• ingressos para eventos;
• e demais soluções educacionais disponibilizadas na Loja Virtual.

2.2. As informações específicas de cada oferta, tais como formato de ensino, carga horária, período de realização, cronograma, requisitos, certificação, investimento e demais características aplicáveis estarão disponíveis na respectiva página da oferta e/ou edital e respectivo contrato educacional, quando aplicável.

3. DA COMPRA

3.1. Para realizar uma compra, o(a) cliente deverá preencher corretamente os dados solicitados, selecionar a forma de pagamento disponível, aceitar este Termo e concluir o processo de compra.

3.2. O(a) cliente é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.

3.3. A confirmação da compra estará condicionada à aprovação do pagamento e ao atendimento dos requisitos da oferta, quando aplicável.

4. DAS FORMAS DE PAGAMENTO

4.1. As formas de pagamento disponíveis poderão incluir cartão de crédito, boleto bancário, PIX ou outros meios disponibilizados no momento da compra, sempre definidos pela instituição de ensino.

4.2. As condições de parcelamento, descontos e campanhas promocionais serão apresentadas no momento da compra, quando aplicável.

5. DA MATRÍCULA E DO ACESSO AO CONTEÚDO DA OFERTA

5.1. Após a confirmação do pagamento, o(a) cliente deverá realizar o processo de matrícula mediante preenchimento de formulários, envio de documentos e atendimento aos requisitos previstos para a oferta adquirida, quando aplicável.

5.2. Para cursos de graduação, pós-graduação e demais ofertas sujeitas a processo seletivo, o pagamento realizado na Loja Virtual tem por finalidade formalizar a inscrição do candidato no processo seletivo da oferta e corresponde à primeira parcela ou cota do curso, não garantindo, por si só, a efetivação da matrícula.

5.2.1. Na hipótese acima o pagamento efetuado não é garantia de matrícula, e sim, de participação no processo seletivo, uma vez que cursos de nível superior de graduação e pós-graduação são regulados.

5.3. Após a confirmação do pagamento, o candidato deverá concluir as etapas previstas no respectivo edital, incluindo o envio da documentação exigida e demais procedimentos acadêmicos aplicáveis.

5.4. O candidato deverá anexar os documentos previstos no respectivo edital dentro dos prazos nele estabelecidos, a fim de confirmar sua matrícula. O não cumprimento das exigências e prazos previstos poderá resultar no cancelamento do processo de inscrição.

5.5. Para cursos de graduação, pós-graduação e demais ofertas reguladas, aplicam-se também as disposições constantes nos respectivos editais e contratos acadêmicos específicos.

5.6. A Faculdade SENAI CETIQT poderá cancelar a matrícula ou inscrição nas hipóteses de não comprovação dos pré-requisitos exigidos, ausência da documentação obrigatória, inconsistência cadastral, informações falsas, descumprimento das regras acadêmicas ou institucionais ou descumprimento de prazos. Quando a pendência identificada for passível de regularização, poderá ser concedido prazo para seu saneamento antes do cancelamento, observadas as condições e os prazos estabelecidos no respectivo edital.

5.7. O acesso aos ambientes virtuais de aprendizagem, portais acadêmicos ou demais plataformas educacionais serão disponibilizadas ao aluno efetivamente matriculado conforme cronograma da oferta escolhida.

6. DO CANCELAMENTO, ADIAMENTO E ALTERAÇÃO DE OFERTA

6.1. A Faculdade SENAI CETIQT poderá alterar datas, cronogramas, docentes, ambientes de aprendizagem ou outras condições operacionais e acadêmicas das ofertas, bem como cancelá-las, especialmente em razão de questões acadêmicas, pedagógicas, operacionais, tecnológicas ou quantitativo mínimo de participantes.

6.2. Em caso de cancelamento da oferta por iniciativa da Faculdade SENAI CETIQT, o(a) cliente poderá optar, quando aplicável, pelo reembolso integral dos valores pagos, remanejamento para nova turma ou utilização do valor como crédito em outra oferta.

6.3. Eventuais alterações serão comunicadas pelos canais de contato informados pelo(a) cliente.

7. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1. Nos termos da legislação aplicável, o(a) cliente poderá solicitar o cancelamento da compra com devolução integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra.

7.2. Para ofertas cujo início ocorra após a data da compra, a Faculdade SENAI CETIQT assegurará ao cliente o prazo de até 7 (sete) dias corridos após o início das atividades da oferta para solicitar o cancelamento com devolução integral dos valores pagos, observadas as condições específicas da oferta e da legislação aplicável.

7.3. Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, não será cabível o cancelamento com devolução dos valores pagos caso o(a) cliente tenha concluído integralmente a oferta educacional contratada, com a consequente emissão, disponibilização ou download do certificado de conclusão, ainda que dentro do prazo previsto para o exercício do direito de arrependimento, considerando-se, nessa hipótese, o serviço integralmente prestado e usufruído pelo(a) cliente.

7.4. A solicitação deverá ser realizada por meio do e-mail atendimento@educacao.cetiqt.senai.br.

8. DA DESISTÊNCIA E DO REEMBOLSO

8.1. Solicitações de desistência realizadas após os prazos previstos no item 7 serão tratadas de acordo com as regras previstas:

• o edital da oferta;
• o contrato educacional aplicável;
• a política financeira vigente.

8.2. O aluno matriculado que já tenha iniciado seus estudos, poderá solicitar desistência/cancelamento do curso. Quando aplicável eventual reembolso de valores já pagos, serão observadas as regras previstas no respectivo edital, no contrato educacional e na política financeira vigente.

8.3. O abandono, a ausência de participação ou o não acesso ao curso não caracterizam cancelamento automático. As solicitações de desistência deverão ser formalizadas por meio do e-mail atendimento@educacao.cetiqt.senai.br.

9. DO USO DAS PLATAFORMAS E DOS CONTEÚDOS

9.1. Os conteúdos disponibilizados nos ambientes educacionais são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais.

9.2. É proibido reproduzir, distribuir, compartilhar, gravar, comercializar ou disponibilizar a terceiros conteúdos, materiais, acessos ou recursos educacionais sem autorização da Faculdade SENAI CETIQT. O descumprimento das disposições deste item poderá acarretar suspensão ou cancelamento de acessos, sem prejuízo das medidas administrativas e legais cabíveis.

10. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. A Faculdade SENAI CETIQT realizará o tratamento dos dados pessoais do(a) cliente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

10.2. Os dados pessoais poderão ser utilizados para fins relacionados à execução dos serviços contratados, incluindo matrícula, gestão acadêmica, acesso às plataformas educacionais, emissão de certificados, comunicação institucional, suporte ao aluno, atendimento, cobrança, autenticação, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, melhoria dos serviços, segurança e demais atividades necessárias à prestação dos serviços educacionais.

10.3. Para viabilizar a execução dos serviços contratados, os dados poderão ser compartilhados com plataformas educacionais, ambientes virtuais de aprendizagem, parceiros tecnológicos, instituições financeiras, fornecedores operacionais e demais terceiros necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes da relação estabelecida com o(a) cliente.

10.4. O(A) CLIENTE declara estar ciente de que a Política de Privacidade da Faculdade SENAI CETIQT complementa as disposições deste Termo. Para assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais e ao exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) por meio do e-mail dpo@cetiqt.senai.br.

11. DAS COMUNICAÇÕES E ATENDIMENTO

11.1. O (a) cliente autoriza o envio de comunicações relacionadas à compra, matrícula, acesso às plataformas, serviços acadêmicos e informações institucionais por e-mail, telefone, WhatsApp ou outros canais informados em seu cadastro.

11.2. Solicitações de cancelamento, dúvidas, reclamações, elogios ou demais demandas relacionadas às ofertas comercializadas na Loja Virtual deverão ser encaminhadas para o e-mail atendimento@educacao.cetiqt.senai.br.

12. DO ACEITE ELETRÔNICO

12.1. O aceite eletrônico deste Termo possui validade jurídica e produz os mesmos efeitos da assinatura física, nos termos da legislação aplicável. O registro eletrônico do aceite será armazenado pela plataforma utilizada na contratação.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Este Termo poderá ser atualizado periodicamente pela Faculdade SENAI CETIQT.

13.2. A versão vigente estará sempre disponível nos ambientes oficiais da Instituição. O interessado poderá solicitar por e-mail o documento se assim desejar: atendimento@educacao.cetiqt.senai.br.

13.3. Os casos omissos serão analisados de acordo com a legislação aplicável, os regulamentos institucionais e as normas acadêmicas vigentes.

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