TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INDÚSTRIA QUÍMICA E TÊXTIL do SENAI, entidade mantenedora da FACULDADE SENAI-CETIQT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.851.105/001-42, situada à Rua Dr. Manuel Cotrim, nº 195, Riachuelo, Rio de Janeiro, adiante denominada CONTRATADA, fornece diversos serviços educacionais, sujeito aos Termos de Prestação de Serviço detalhados a seguir, que poderão ser atualizados ou modificados de tempos em tempos pelo SENAI-CETIQT.
Ao clicar em 'Eu Concordo' e a utilização de qualquer Serviço, o usuário, doravante denominado de CONTRATANTE, indica que leu e concordou, mesmo que tacitamente, com a versão mais recente dos Termos de Prestação de Serviço, e que desta forma fica vinculado automaticamente às regras nele contidas.

2. DAS CLÁUSULAS ENTRE AS PARTES:

CLÁUSULA 1ª A CONTRATADA compromete-se a ministrar o curso acima descrito dentro das normas da educação nacional estatuídas em seu planejamento pedagógico que se faz dentro da legislação vigente e com especial observância dos artigos 206 (incisos I, II e III) e 209 da Constituição Federal.
Parágrafo primeiro: O curso em questão somente será realizado caso seja alcançado o número mínimo de alunos necessário que o justifique, do ponto de vista administrativo e/ou pedagógico. A CONTRATADA se reserva ao direito de alterar datas e horários ou mesmo de cancelar o curso, caso necessário.
Parágrafo segundo: Em caso de cancelamento do curso por decisão da CONTRATADA, o CONTRATANTE terá reembolsado integralmente o valor pago ou, se desejar, poderá utilizar o valor pago como crédito para outro curso de seu interesse, programado para o semestre.

CLÁUSULA 2ª: Na hipótese de interrupção do curso em andamento, por parte do CONTRATANTE, este deverá formalizar e justificar sua desistência, mediante requerimento protocolado. O CONTRATANTE que deixar de participar das atividades do curso após sua matrícula, sem manifestar, por requerimento protocolado, sua desistência, continua responsável pelo pagamento das parcelas vincendas.

Parágrafo primeiro: O CONTRATANTE está ciente da ementa do curso disponível em catálogo na Secretaria Acadêmica e no site da CONTRATADA e dos pré-requisitos para participar do curso, quando aplicável.

Parágrafo segundo: Na hipótese de desistência, antes da data de início do curso, o CONTRATANTE poderá solicitar a devolução do valor pago, sendo, neste caso, retido 10% do valor para cobrir despesas administrativas envolvidas. Se desejar, o CONTRATANTE poderá utilizar o valor pago como crédito para outro curso de interesse.

Parágrafo terceiro: O aluno não terá direito a devolução dos valores pagos em razão do período de tempo já usufruído, mas tão-somente o cancelamento do valor restante previsto em contrato com a retenção de 10% (dez por cento) para cobrir despesas administrativas, nos casos de cancelamento, após o início do curso.

Parágrafo quarto: É facultado à CONTRATADA decidir, a seu critério, sobre a devolução do valor objeto, cujas hipóteses não tenham sido previstas neste contrato.

CLÁUSULA 3ª Pelos serviços educacionais, pagará o CONTRATANTE à CONTRATADA, a título de ressarcimentos de custos, o valor a ser fixado por este, no início do semestre letivo, indicado na tabela de cursos de extensão programados para o semestre em questão, disponível na Secretaria Acadêmica, não sendo incluídos, na prestação dos serviços, o fornecimento de livros didáticos e/ou material de uso individual.

Parágrafo primeiro: No caso do curso em questão, o CONTRATANTE pagará o valor total definido na internet à vista ou parcelado.

CLÁUSULA 4ª O pagamento do curso ou da primeira parcela deverá ser efetuado até o último dia de inscrição.
Parágrafo primeiro: O pagamento efetuado após a data do vencimento importará na cobrança de multa de dois por cento (2%) e mora de três centésimos percentuais (0,03 %) ao dia.

Parágrafo segundo: Os boletos referentes aos pagamentos das parcelas deverão ser retirados e requisitados junto à Secretaria Acadêmica, não justificando, portanto, a ausência do pagamento na data do vencimento pela falta do boleto.

CLÁUSULA 5ª Não estão incluídas nos serviços educacionais, por se considerarem opcionais ou de uso facultativo, taxas para requerimentos, certidões, declarações, e outros expedientes administrativos, ou serviços especiais como transporte escolar e estacionamento.

CLÁUSULA 6ª A utilização dos laboratórios de informática à disposição do CONTRATANTE é exclusivamente para fins acadêmicos, por ordem de chegada, não sendo permitido o acesso a sites de cunho pornográfico, preconceito de raça e/ou religião, ou qualquer outra forma de discriminação, violência, salas de bate-papo, jogos e instalação de programas de qualquer natureza, sob nenhum pretexto. O CONTRATANTE que não observar as normas terá seus direitos a utilização dos laboratórios suspensos.

CLÁUSULA 7ª A CONTRATADA está desde já autorizada, sem quaisquer ônus para si, ao uso da imagem e som do aluno, para fins de divulgação de programas, projetos e/ou resultados obtidos em avaliações, aulas, exames, vestibulares, bem como para divulgação da eficácia do conteúdo pedagógico ou do próprio projeto pedagógico existente na contratada e veiculação de matéria publicitária.

CLÁUSULA 8ª É da inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE o cuidado com o uso, manuseio e guarda de equipamentos, aparelhos e materiais de sua propriedade nas instalações da CONTRATADA ou em outros locais onde se desenvolvem atividades do curso, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade de substituição ou ressarcimento dos mesmos, em caso de danificação, extravio ou roubo.

CLÁUSULA 9ª Todos os equipamentos e mobiliários da CONTRATADA, disponibilizados em sala de aula, laboratório, biblioteca e alojamentos, colocados à disposição do(a) CONTRATANTE, são de sua inteira responsabilidade devendo, por este(a) ser reparados, substituídos ou indenizados quando danificados pelo mau uso ou extraviados.

CLÁUSULA 10ª A CONTRATADA adota ou pode vir a adotar equipamentos para verificação de armas e outros objetos. O CONTRATANTE não pode se negar a se submeter a verificação eletrônica ou manual.

CLÁUSULA 11ª A CONTRATADA poderá rescindir o presente Contrato, na hipótese de o aluno comprometer o nome ou a reputação do Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil ou da Faculdade SENAI-CETIQT, o que não isenta o CONTRATANTE do pagamento de quaisquer débitos porventura existentes e na forma prevista na legislação que regula as atividades educacionais.

CLÁUSULA 12ª É obrigatório o CONTRATANTE utilizar o crachá de Curso de Extensão, entregue gratuitamente pela CONTRATADA, para ingressar, permanecer, transitar e sair das dependências da CONTRATADA, por motivos de segurança.

CLÁUSULA 13ª No caso de perda, extravio, furto, roubo etc. do crachá de Curso de Extensão, o CONTRATANTE, deverá comunicar imediatamente o fato à CONTRATADA e solicitar, através de requerimento próprio, a segunda via na Secretaria Acadêmica mediante pagamento da taxa devida.

CLÁUSULA 14ª Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da CONTRATADA.

CLÁUSULA 15ª Fica estabelecido o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas provenientes do presente contrato.

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